O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que proíbe as apostas online em todo o Brasil. O governo também enviou um projeto de lei que prevê pena de até seis anos de prisão para quem explorar o jogo.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. A decisão interrompe um modelo criado pelo próprio governo, que desde 2024 vendeu 35 outorgas de R$ 30 milhões, com autorização para exploração por cinco anos. Empresários do setor afirmam que ainda não receberam indicação sobre a devolução dos R$ 2,55 bilhões arrecadados com as licenças.
Impactos para empresas e arrecadação
Dados do Ministério da Fazenda obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação indicam que 43,8 milhões de brasileiros haviam apostado até o fim de agosto. Nos três primeiros semestres do mercado legal, as plataformas faturaram R$ 57,1 bilhões em perdas dos jogadores.
A Receita Federal informou arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões com o setor em 2025. No primeiro semestre de 2026, foram arrecadados cerca de R$ 7,3 bilhões. A atividade ainda tinha previsão de tributação pelo imposto seletivo em 2027.
As empresas dizem que recorrerão à Justiça para pedir a devolução das outorgas e o ressarcimento dos investimentos. Também estimam que a proibição possa levar à dispensa de até 10 mil empregos diretos. Associações do setor articulam oposição no Congresso e citam possível desfalque de R$ 2,69 bilhões em repasses aos estados, relacionado à suspensão da destinação social de 13% das receitas.
Patrocínios e histórico da regulamentação
Plataformas que patrocinam programas de televisão e clubes das Séries A e B do Campeonato Brasileiro notificaram parceiros sobre a possibilidade de rescindir contratos. O setor declarou investimento de R$ 153 milhões em publicidade somente em agosto.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social negou que vá financiar clubes afetados. “O banco possui vedação estatutária para realizar financiamento para clubes”, afirmou a instituição.
Entre 2023 e 2024, o governo defendia a regulamentação como forma de combater a lavagem de dinheiro, aumentar a arrecadação e gerar empregos. A Lei 14.790/2023 foi sancionada em 29 de dezembro de 2023, após a aprovação de regras para apostas esportivas e jogos online.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a regulação manteve o foco na proteção das pessoas, no combate à lavagem de dinheiro, no controle dos meios de pagamento e na responsabilização das empresas. O governo sinalizou restrições ao setor em 18 e 19.set.2026 e assinou a medida provisória em 25.set.2026.
