Brasil
Novo casamento pode ter separação obrigatória até a partilha anterior
Divórcio e divisão de bens são processos diferentes, e a situação patrimonial pode limitar a escolha do regime no novo casamento.
direito de família
Brasil
Estado civil de convivente exigirá registro da união estável em cartório
Proposta prevê novo status para casais com união estável formalizada, sem exigir troca imediata de documentos ou alteração do regime de bens.