O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e outras punições relacionadas à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A regra trata da segurança dos trabalhadores formais e inclui medidas ligadas à saúde mental no ambiente de trabalho.
A decisão busca ampliar o prazo para que empresas e governo tentem chegar a um acordo sobre a aplicação da norma. Mendonça havia interrompido a cobrança das penalidades em junho, após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contestar a validade da regulamentação. A entidade reúne sindicatos patronais.
O que prevê a norma
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano. Entre suas exigências está a identificação de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, como sobrecarga e situações de assédio. As empresas também devem adotar medidas de controle para esses riscos.
Ao analisar o pedido, Mendonça afirmou que a norma apresenta conceitos abertos e subjetivos sobre as condutas que poderiam levar à punição. O ministro também apontou falta de clareza e avaliou que isso pode contrariar princípios constitucionais.
Não existe um valor único para as multas ligadas à saúde mental e aos fatores de risco psicossociais. As penalidades fazem parte da lista geral do Ministério do Trabalho e variam conforme o tamanho da empresa, a gravidade da situação e o número de empregados.
