PARÁ — Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências no CNPJ podem buscar orientação gratuita nas agências do Sebrae no Pará até sexta-feira (25). O atendimento começou nesta segunda-feira (21), ocorre em 13 unidades do estado, das 8h às 17h, e segue por ordem de chegada.
A iniciativa permite consultar débitos e outras irregularidades, além de receber orientações para regularizar a situação da empresa. A expectativa do Sebrae/PA é realizar cerca de 1,5 mil atendimentos durante a campanha.
O prazo para microempresas e empresas de pequeno porte solicitarem a entrada no Simples Nacional em 2027 termina em 30 de setembro de 2026. Problemas cadastrais ou fiscais podem impedir a opção pelo regime.
Efeitos das pendências
A falta de regularização pode limitar o uso do CNPJ, com dificuldades para emitir notas fiscais, participar de licitações e acessar oportunidades de compras públicas. Também pode haver cobrança de débitos, juros e multas.
A situação irregular ainda pode comprometer o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária. Caso os problemas não sejam resolvidos, o CNPJ pode ser suspenso ou baixado.
Mudanças previstas
A campanha ocorre durante a implementação gradual da Reforma Tributária sobre o Consumo. A partir de 2027, IBS e CBS passam a integrar o Simples Nacional.
Para os MEIs, estão previstas mudanças na emissão de documentos fiscais. Na prestação de serviços, a regulamentação prevê a NFS-e de padrão nacional. Nas operações com mercadorias, está prevista a utilização da Nota Fiscal Fácil (NFF), conforme as regras aplicáveis.
Dados analisados pelo Sebrae/PA com base em informações da Receita Federal indicam que o Pará tem 496.133 pequenos negócios. Desse total, 238.133 são MEIs, o equivalente a 47,99%.
As microempresas somam 202.425, ou 40,80%, e as empresas de pequeno porte representam 55.605 negócios, correspondentes a 11,21%.
