A Secretaria Nacional do Consumidor abriu 70 processos administrativos contra postos por suspeitas de aumentos abusivos. A medida foi anunciada na segunda-feira, em meio à fiscalização do mercado de combustíveis e à entrada em vigor de novas punições para o setor.
A mudança está na MP 1.393, publicada na sexta-feira, 25. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê multas de 20 mil a 500 milhões de reais para empresas que recusarem a venda de produtos ou aumentarem preços sem justa causa.
As penalidades podem atingir importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) e postos que comercializam combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo. A regra passou a valer com a publicação da medida provisória.
Fiscalização e multas anteriores
Antes da alteração, a própria Senacon informava que os postos estavam sujeitos a multas de até cerca de 14 milhões de reais com base no Código de Defesa do Consumidor. A nova redação criou uma faixa específica de punição para práticas consideradas abusivas no mercado de combustíveis.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também aplicou sanções a empresas do setor. Segundo a agência, as multas determinadas em primeira instância contra nove distribuidoras por aumento abusivo de preços já superam 700 milhões de reais. As empresas ainda podem recorrer.
O dispositivo que trata dos combustíveis está no artigo 4º da medida provisória. O principal objetivo da MP é permitir a renegociação de dívidas de pessoas físicas, mas o texto também incluiu a alteração nas regras de defesa do consumidor.
