A medida provisória anunciada pelo governo determina o encerramento das plataformas de apostas esportivas e jogos online autorizadas, além de estabelecer regras para a retirada e a devolução dos valores mantidos nas contas dos apostadores. Outras modalidades de loteria autorizadas por lei não são atingidas.
A MP tem efeito imediato a partir da publicação. O Parlamento terá até 120 dias para votar o texto no Congresso Nacional.
Calendário para retirada e devolução
A publicação da medida ocorre em 25 de setembro, data a partir da qual ficam proibidos novos aportes nas plataformas. O apostador poderá solicitar voluntariamente a retirada dos valores até 5 de outubro, às 23h59.
Em 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão sair do ar. Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas terão de informar aos bancos os saldos restantes, separados por CPF. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão devolver esses valores aos apostadores.
A partir de 14 de outubro, quando houver impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos beneficiários.
As empresas também deverão retirar anúncios e materiais de patrocínio. Depois da publicação da MP, não poderão realizar novas ações de divulgação das bets.
Valores pagos pelas empresas e punições
O governo afirma que as autorizações foram extintas por motivo de interesse público. Com isso, as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou restituição dos valores pagos pelas outorgas.
Foram concedidas 85 outorgas para a exploração de apostas de quota fixa. O custo de cada autorização foi de R$ 30 milhões, o que levou a um total de R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de concessão.
Pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções administrativas. Entre as medidas previstas estão multas de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial das atividades. Para empresas, também poderá haver suspensão total.
Projeto prevê crimes específicos
Além da MP, o governo pretende enviar ao Congresso um projeto de lei para criar cinco crimes relacionados às apostas de quota fixa. A proposta ainda precisará ser analisada e aprovada pelos deputados e senadores para entrar em vigor.
Explorar apostas de quota fixa poderá resultar em pena de 4 a 6 anos de reclusão. Divulgar apostas ou captar apostadores, usar dados pessoais para essa captação, facilitar financeiramente a exploração ou fornecer aplicação de internet para apostas poderá levar a 2 a 4 anos e multa, com agravantes em situações específicas.
O texto também prevê aumento de pena quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes. O agravamento poderá ocorrer ainda quando mecanismos de verificação de idade ou localização forem burlados.
Fiscalização e justificativas do governo
Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares. As ações previstas incluem bloqueio de domínios, remoção de aplicativos, restrição dos meios de pagamento, bloqueio de contas usadas ilegalmente e rastreamento dos recursos movimentados pelas plataformas.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já utiliza mecanismos para monitorar o mercado ilegal. A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
O governo justifica a medida pelos impactos das apostas na saúde pública e nas finanças. Entre os problemas associados ao jogo estão ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros.
De acordo com os dados apresentados pelo Executivo, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025. Se nenhuma medida fosse adotada, a demanda teria alta de outros 104% até 2028.
Um estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde citado pelo governo estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos. Desse montante, R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estariam relacionados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.
Quem ainda tem dinheiro nas plataformas deve observar o prazo de 5 de outubro, às 23h59, para pedir a retirada. Depois, começa a identificação e a devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras. O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas.
