As custas para entrar com ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficarão mais caras a partir de 1º de janeiro de 2027. A nova lei, sancionada pela Presidência da República, atualiza os valores cobrados na Justiça Federal e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A cobrança passará a variar entre 2% e 3% do valor da causa, com mínimo de R$ 193,20 e máximo de R$ 107.332,80. Hoje, o cálculo corresponde a 1% do valor discutido, limitado a R$ 1.915,38. Os valores serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), respeitado o intervalo mínimo de um ano.
Em uma ação de R$ 1 milhão, por exemplo, a despesa poderá passar de R$ 1.915,38 para R$ 30 mil. Para o economista Vaner Corrêa, conselheiro efetivo do Conselho Regional de Economia do Espírito Santo (Corecon-ES), o teto ficará cerca de 56 vezes maior.
Quem pode ter direito à gratuidade
A legislação também prevê uma presunção de insuficiência de recursos para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Nessa situação, a pessoa poderá obter a Justiça gratuita sem precisar comprovar inicialmente a falta de condições para pagar as custas. Essa presunção poderá ser contestada.
Quem recebe mais de R$ 5 mil também poderá pedir o benefício, mas a decisão será tomada pelo Judiciário em cada caso, mediante demonstração de que o pagamento não é possível. Quando a gratuidade é concedida, não há necessidade de antecipar as custas.
A advogada Maria Regina Couto Uliana, integrante da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, afirmou que o aumento pode dificultar o acesso à Justiça porque o valor discutido em um processo não indica, necessariamente, que a pessoa tenha dinheiro disponível para antecipar as despesas.
Regras para os Juizados Especiais Federais
Nos Juizados Especiais Federais, uma pessoa que recebe até R$ 5 mil e cobra R$ 10 mil do INSS poderá, em regra, recorrer ao órgão, que recebe causas de até 60 salários mínimos. No primeiro grau, o acesso independe do pagamento prévio de custas, conforme explicou o advogado Guilherme Machado.
A nova lei prevê cobrança de 1% para causas de competência dos Juizados Especiais Federais. A aplicação dessa regra ainda exige atenção, porque a tradição desses juizados é a gratuidade no acesso em primeiro grau.
Comparação dos valores
Nas ações de R$ 100 mil, a cobrança passará de R$ 1.000 para R$ 2.750. Em processos de R$ 200 mil, subirá de R$ 1.915,38 para R$ 6 mil. Para causas de R$ 600 mil, o valor irá de R$ 1.915,38 para R$ 18 mil.
O Conselho Federal da OAB e as 27 seccionais pediram o veto integral ao projeto que deu origem à lei, segundo Maria Regina Couto Uliana. A entidade também demonstrou preocupação com o impacto dos novos valores sobre o acesso à Justiça.
