O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que elimina o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, feitas pela internet por remessas postais.
A medida encerra a chamada “taxa das blusinhas” e estabelece novas regras para a tributação simplificada de produtos comprados em plataformas do exterior. Para mercadorias que totalizam até R$ 3 mil por remessa, a tarifa de importação será reduzida de 60% para 30%.
Durante a sanção, Lula afirmou que a cobrança sobre compras de baixo valor não representaria ganho relevante para o Estado. O presidente disse que a mudança busca atender pessoas que não viajam de avião e compram produtos de menor valor.
A nova lei também autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas previstas. Conforme a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), o tratamento tributário poderá variar de acordo com o meio de importação e com a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal.
O governo ainda poderá definir limites de quantidade e frequência para as compras, além de mecanismos contra o fracionamento artificial de remessas. Também estão previstos controles para impedir que o regime simplificado seja usado em atividades comerciais ou de revenda.
Mudanças aprovadas pelo Congresso
A medida provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado com alterações. Entre elas, está a isenção do imposto de importação para medicamentos sem versão similar no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) incluiu uma avaliação periódica, conduzida pelo Ministério da Fazenda, sobre os efeitos econômicos da isenção. A análise deverá contar com o acompanhamento de setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime diferenciado também será submetido a uma avaliação anual do Congresso Nacional.
Setores empresariais nacionais se opuseram à mudança e alegaram concorrência desleal de empresas estrangeiras, especialmente da China. Na cerimônia, Lula disse que o governo avalia que a isenção não causará prejuízos às empresas nacionais.
