BRASÍLIA — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a medida que elimina o imposto federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. A cobrança do ICMS, tributo estadual, continua válida. Para encomendas acima desse valor, permanece a alíquota de 60% do imposto de importação.
A sanção ocorreu durante uma cerimônia no Palácio do Planalto. Lula definiu a retirada da cobrança como uma “reparação” aos consumidores e afirmou que a compra em plataformas estrangeiras não é feita apenas por pessoas de baixa renda. Segundo o presidente, consumidores de diferentes faixas de renda utilizam esses serviços.
A taxa de 20% havia começado a ser aplicada em 2024, após um acordo entre o governo e a Câmara dos Deputados. Antes disso, remessas de até US$ 50 feitas por empresas participantes do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, não pagavam o imposto federal.
Regras mantidas e mudanças previstas
A legislação conserva o regime simplificado para mercadorias de até US$ 3 mil por remessa. Também cria regras contra o fracionamento artificial de encomendas e contra o uso do sistema em importações destinadas à revenda. O governo poderá definir limites para a quantidade e a frequência das compras.
Empresas habilitadas no programa de conformidade da Receita Federal poderão usar a cotação do dólar do dia da compra na nacionalização das mercadorias. A previsão busca dar maior previsibilidade ao consumidor sobre o valor final da operação.
A lei ainda prevê tratamento tributário específico para medicamentos sem oferta no mercado brasileiro, destinados a pacientes com doenças raras ou negligenciadas. A regra alcança produtos acabados, sem similar nacional, reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e importados por pessoa física para uso próprio.
Reação do varejo e cenário político
Representantes da indústria e do varejo brasileiro resistiram à retirada da taxa. Esses setores defendem a tributação das compras internacionais para diminuir a diferença de custos em relação às plataformas estrangeiras. Lula contestou a previsão de prejuízos e disse que os efeitos da mudança precisam ser observados antes de uma avaliação sobre as empresas brasileiras.
A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, pouco antes do fim da validade da medida provisória que havia criado a cobrança. Dentro do Palácio do Planalto, a retirada do imposto é considerada capaz de gerar repercussão eleitoral para Lula, que pretende disputar a reeleição em 2026.
As divergências sobre o tema se intensificaram no governo ao longo de 2025. O então ministro da Fazenda, Fernando Haddad, demonstrava preocupação com os efeitos para o setor produtivo, enquanto Sidônio Palmeira, ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), defendia que o fim da cobrança poderia melhorar a relação do governo com os consumidores.
O assunto também foi discutido em reunião de Lula com Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado, e com o presidente da Câmara dos Deputados. A decisão ocorre ainda em meio à pressão sobre o custo de vida e à busca do governo por medidas relacionadas à percepção da população sobre renda e poder de compra.
