O ministro Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a ação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra o decreto do governador Mateus Simões (PSD) que restringe a publicidade de bets em bens públicos estaduais e em eventos apoiados pelo Executivo mineiro.
A norma foi editada em 20 de agosto deste ano. A ANJL alegou que o decreto seria inconstitucional por tratar de um tema cuja legislação caberia privativamente à União. Dino, porém, entendeu que as regras se limitam ao patrimônio público estadual e a eventos com apoio do governo de Minas Gerais, sem invadir a competência federal.
Na decisão, o ministro afirmou que não existe direito adquirido a patrocínio ou apoio para evento privado quando os recursos vêm do orçamento público estadual. Também avaliou que a livre iniciativa precisa respeitar outros direitos, entre eles a proteção à família, a redução da pobreza, os direitos do consumidor, a saúde pública e a segurança.
Dino citou possíveis efeitos associados à exploração de jogos de azar sem controle estatal, como endividamento familiar, perda de patrimônio, lavagem de dinheiro e uso por organizações criminosas. Ele também mencionou indícios apontados pelo relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets do Senado, incluindo vínculos entre plataformas e organizações criminosas, fraudes para induzir e manipular usuários e incentivos baseados nas perdas dos apostadores.
STF ainda analisará regras nacionais
O Supremo deverá julgar uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as normas que autorizam a exploração de bets no país. Para a PGR, a legislação não criou mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais. O relator é o ministro Luiz Fux, que também conduz outro processo sobre a proibição de jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níqueis.
Essa ação começou a ser julgada pela Corte em agosto. Dino pediu vista e propôs que o caso fosse analisado junto com o processo da PGR sobre bets. Fux afirmou que não se opõe ao julgamento conjunto e que vai verificar o estágio dos processos.
