Cerca de 30% dos microempreendedores individuais (MEIs) existentes atualmente são trabalhadores que tinham carteira assinada antes de se tornarem pessoas jurídicas, segundo estudo do Ministério do Trabalho. A estimativa indica que 5 milhões de pessoas desligadas entre janeiro de 2022 e março de 2026 passaram do regime CLT para o modelo de pessoa jurídica no mesmo mês ou no mês seguinte à demissão.
O país tem 16,75 milhões de MEIs. A migração, associada ao fenômeno da pejotização, teria provocado uma perda de R$ 105 bilhões em arrecadação entre janeiro de 2022 e julho de 2025, conforme estimativa do governo federal. O cálculo considera a redução das contribuições de empresas e trabalhadores para a Previdência, o FGTS e o Sistema S.
Como funciona a contribuição do MEI
Criado em 2008, o MEI foi desenvolvido para formalizar trabalhadores autônomos e informais, reduzir a burocracia e manter algum nível de contribuição previdenciária. Por padrão, o microempreendedor contribui com 5% do salário mínimo vigente ao INSS.
Segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho, as contribuições feitas pelos MEIs ao longo dos 15 anos de existência do regime financiaram apenas três anos de suas aposentadorias. Ela afirmou que a maior parte opta pela contribuição básica, embora seja possível pagar valores mais altos.
"O problema é que é uma contribuição simbólica", disse Montagner. De acordo com ela, o modelo também reduz a contribuição patronal de 20%.
A Reforma Trabalhista de 2017 permitiu que MEIs fossem contratados como prestadores de serviço, desde que trabalhassem como autônomos e sem subordinação. O governo, porém, suspeita que muitos continuem atuando como assalariados para uma única empresa, cumprindo horários e prestando serviços sob um contrato de pessoa jurídica.
Os dados foram reunidos a partir de janeiro de 2022, quando o eSocial passou a receber obrigatoriamente informações de micro e pequenas empresas.
Processos sobre pejotização
As discussões judiciais sobre a pejotização chegaram ao Supremo Tribunal Federal em abril de 2025. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação sobre o tema, reconheceu a repercussão geral.
Em 2018, o Supremo havia decidido que contratos de terceirização eram lícitos e não constituíam, por si só, vínculo com a empresa. Após o reconhecimento da repercussão geral, os processos sobre pejotização em tramitação na Justiça do Trabalho foram suspensos em abril de 2025.
Em junho deste ano, Gilmar Mendes retirou a suspensão para os processos que estavam nas primeiras e segundas instâncias. As ações voltaram a tramitar, mas a paralisação continuou para os casos no Tribunal Superior do Trabalho e no próprio STF, até uma decisão final da Corte.
A Receita Federal estima que o Brasil poderá deixar de arrecadar R$ 30 bilhões em 2027 se a pejotização for validada no julgamento do STF.
Impacto para empresas e trabalhadores
A pejotização é adotada como uma forma menos onerosa de contratação para o empregador. Para Nelson Marconi, professor de economia da Fundação Getulio Vargas, um funcionário contratado pelo regime CLT pode custar 60% mais do que um profissional PJ.
Segundo Marconi, a mudança pode resultar em remuneração maior para profissionais altamente qualificados, com nível superior ou funções especializadas. Para trabalhadores de menor renda, entretanto, o salário bruto de um empregado CLT costuma ser maior que o recebido pelo profissional contratado como pessoa jurídica.
Marconi também calculou que, se 50% da força de trabalho com carteira assinada passasse a atuar como MEI, a perda de arrecadação chegaria a R$ 384 bilhões por ano.
O tema passou a integrar as discussões da equipe econômica do governo Lula, que relaciona o avanço da pejotização ao aumento do déficit previdenciário. Em agosto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu que empresas que adotam esse modelo como regra paguem uma contribuição adicional à Previdência para compensar a redução de contratos CLT.
"Ao criar um microempreendedor ou ao pejotizar com outro regime de empresa, você deixa de dar proteção àquele trabalhador que de fato é um trabalhador que tem vínculo, que deveria ser um trabalhador celetista", afirmou Durigan.
A campanha de Flávio Bolsonaro afirmou que o governo Lula não discute o custo da contratação no Brasil e defendeu a redução da carga tributária. A equipe também disse ser necessário diferenciar contratos legítimos com empresas ou autônomos de situações em que a pessoa jurídica é usada para ocultar uma relação de emprego.
O deputado federal Kim Kataguiri, que chefia a equipe econômica de Renan Santos, defendeu a substituição do modelo previdenciário por outro arranjo. O economista Carlos da Costa, assessor econômico de Romeu Zema, afirmou que o candidato é contra aumentos de impostos e defendeu o corte de gastos. A equipe de Ronaldo Caiado não respondeu aos pedidos de comentário.
