O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) terá 18 competências, incluindo a análise e a definição de projetos prioritários para o setor. O colegiado também poderá homologar contratos e acordos internacionais de fornecimento quando houver possível impacto sobre a segurança econômica ou geopolítica do país.
A estrutura foi organizada em instâncias pelo decreto que detalha o funcionamento do conselho. O Ministério da Defesa fará parte do Comitê Executivo e do Pleno, órgão responsável pela formulação de políticas, pela orientação estratégica, pelo planejamento e pela edição de atos normativos do CIMCE.
Papel do Ministério de Minas e Energia
O Ministério de Minas e Energia (MME) terá participação técnica nas decisões sobre aprovação, classificação e prioridade dos projetos apresentados ao conselho. A manifestação da pasta também será necessária para avalizar iniciativas elegíveis ao Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
O parecer do MME será exigido ainda na aprovação de projetos prioritários que possam ser encaminhados ao Conselho de Governo para submissão ao licenciamento ambiental especial. A definição e a atualização da lista de minerais críticos e estratégicos também dependerão de proposta fundamentada pelo ministério.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou na quinta-feira, 17, que a primeira reunião do CIMCE poderá ocorrer dentro dos próximos 10 dias. A lei prevê 15 representantes de órgãos do Poder Executivo.
Além dos integrantes do governo, o conselho terá representantes dos Estados e do Distrito Federal, dos municípios, do setor privado e de instituições de ensino superior, todos com direito a voto. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) representarão o setor privado.
O Comitê Executivo será formado apenas por integrantes do governo. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ficará na coordenação, ao lado de representantes da Casa Civil, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Ministério da Defesa, do Ministério da Fazenda, do MME e do Itamaraty.
Entre as atribuições do CIMCE estão elaborar e aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, credenciar projetos, estabelecer diretrizes para preços mínimos de leilões e propor parcerias para desenvolver as cadeias do setor. O conselho também poderá homologar mudanças de controle de empresas, operações envolvendo direitos minerários e acordos internacionais relacionados a esses minerais.
A declaração do ministro Alexandre Silveira resume a atribuição estratégica do colegiado: “O que o Brasil passa a ter é a capacidade de decidir os termos em que o investimento chega ao nosso mercado”
