VILA VELHA — A Câmara Municipal aprovou a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), que estabelece novas regras para o uso e a ocupação do solo, as construções e o crescimento urbano da cidade. As mudanças foram publicadas na edição de 16 de setembro do Diário Oficial do município.
Uma das principais alterações envolve o sombreamento na orla. Novos empreendimentos poderão projetar sombra sobre a faixa de areia a partir das 15 horas. O limite adotado anteriormente era de 16 horas.
O Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF-ES) informou que vai estudar medidas judiciais contra o município. Para o órgão, a nova permissão descumpre um acordo judicial firmado anteriormente por Vila Velha.
Mudanças previstas
A revisão também inclui novos parâmetros construtivos, alterações no zoneamento, regras para áreas de expansão urbana, estímulo ao uso hoteleiro e mudanças no potencial construtivo. O texto ainda prevê novas regras para a destinação de áreas à habitação social e cria zonas de expansão empresarial.
O plano revisa a Lei Complementar nº 65/2018. O instrumento define regras como a altura dos prédios em cada região, as áreas destinadas à conservação de áreas verdes, os perímetros para habitação social e as zonas de uso industrial, residencial e comercial.
A Associação de Moradores da Praia da Costa (AMPC) manifestou preocupação com a manutenção do bairro como Zona de Ocupação Prioritária (ZOP). Segundo a entidade, a medida pode ampliar o potencial construtivo e intensificar a verticalização em uma área já adensada.
Henrique Born, integrante da associação, afirmou que “A manutenção do bairro como Zona de Ocupação Prioritária (ZOP) dá continuidade ao processo de verticalização de uma região com elevado adensamento”.
Já Gilmar Pereira Custódio, vice-presidente jurídico da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do ES (Ademi-ES), avaliou que o PDM regulamenta pontos que precisam de mudança e organiza o desenvolvimento urbano. Entre os aspectos citados estão regiões de desenvolvimento especiais, ocupação urbana e saneamento.
Questionamentos ambientais
O advogado Rhiani Salamon, especialista em Direito Ambiental e Urbanístico, disse que o documento não deu enfoque suficiente à gestão ambiental. Ele citou a ausência de menção à gestão climática e à mitigação de riscos climáticos, além da falta de instrumentos considerados adequados para administrar riscos ambientais.
A revisão passou por audiências públicas online e presenciais desde o ano passado, com encontros no auditório do Parque Urbano Duque de Caxias, no centro de Vila Velha. Técnicos da Prefeitura reuniram informações com associações comunitárias, entidades de classe e do setor produtivo, conselhos municipais, ONGs e movimentos comunitários.
O plano municipal deve ser revisado em, no mínimo, cinco anos e, no máximo, em 10.
