VILA VELHA — A Prefeitura de Vila Velha informou que cumprirá a decisão da Justiça Federal que suspendeu a regra do novo Plano Diretor Municipal (PDM) sobre a projeção de sombra nas praias. Com a liminar, volta a valer o limite de 16h para o sombreamento da faixa de areia por novos empreendimentos.
A decisão impede o município de aplicar os dispositivos do novo PDM que autorizavam a projeção de sombra a partir das 15h. Também determina que não sejam aprovados projetos nem emitidas licenças, certidões ou alvarás para empreendimentos na orla que desrespeitem o limite de 16h.
O juiz federal substituto Caio Souto Araújo, da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, determinou a suspensão após um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES). A decisão foi tomada na noite da última segunda-feira.
O magistrado não proibiu o recebimento e a análise de novos projetos. Na decisão, afirmou que “não se pode impedir o exercício do direito de petição por parte de terceiros perante o Poder Público”. O MPF-ES havia pedido multa de R$ 50 mil por cada ato administrativo que descumprisse a ordem, mas a penalidade não foi aplicada.
Mudança no Plano Diretor
Segundo a prefeitura, o texto elaborado pelo Poder Executivo durante a revisão do PDM mantinha o limite de 16 horas. Na tramitação na Câmara Municipal, porém, uma emenda alterou o horário para 15 horas. A mudança foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 16 de setembro.
O prefeito Arnaldinho Borgo vetou a alteração, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo. Com a manutenção do texto aprovado, a própria Câmara promulgou a lei. “Com a manutenção do texto aprovado pela Câmara Municipal, coube à própria Câmara proceder à promulgação da lei”, informou o Executivo.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade deverá adotar as medidas administrativas necessárias para cumprir a decisão judicial. A prefeitura também informou que a revisão do PDM teve audiências públicas, contribuições da sociedade e discussões durante a elaboração da proposta. O novo plano entrou em vigor no dia 15.
O limite de 16h está previsto em um acordo judicial firmado com o MPF-ES e homologado pela Justiça em 2022. O órgão ajuizou, em 2018, uma Ação Civil Pública para barrar o sombreamento nas praias de Vila Velha. O acordo previa estudos de sombra para projetos que pudessem atingir a faixa de areia e a incorporação dos critérios à legislação municipal.
A Câmara Municipal informou que aguarda notificação oficial para se manifestar sobre eventuais questionamentos.
